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Atualizações

Serei prejudicado se ficar em silêncio no interrogatório?
A resposta é NÃO.

Isso mesmo, não haverá prejuízo para a pessoa que
decidir ficar em silêncio.

A explicação é simples, pois se trata de Direito
Constitucional, previsto no art. 5º, inciso LXIII, CF.

Tal direito garante a pessoa a livre ...

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Fiz o Enem, tenho direito a remição de pena?

Primeiramente, o apenado deve estar em regime fechado ou semiaberto.
Em seguida, é preciso verificar se foi aprovado no exame.

Para ser aprovado é necessário atingir 450 pontos.
Sendo aprovado em todas as matérias, será possível remir até 100 dias de...

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Atualmente existem três regimes penais: Aberto, Semiaberto e Fechado.
Pois bem, para aqueles apenados que estão no Regime Fechado e Semiaberto, é possível progredir para o regime menos severo.

A Lei de Execução Penal diz que o preso precisará cumprir:
16% da pena, caso seja primário e o crime ti...

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Prisão pelo não pagamento da pensão existe?


Sim, existe, mas não é uma sanção penal, e sim, uma medida extrema para que o pagamento seja realizado. (Súmula 309 do STJ)

O devedor que estiver em atraso por mais de 3 meses pode ser surpreendido com o pedido de prisão pela parte contrária.

O pra...

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Nome "SUJO" indevidamente? Saiba os seus direitos

Ter o nome negativado no SPC ou Serasa indevidamente pode gerar diversos danos, seja moral ou material, desde ser impedido de conseguir comprar a prazo, ou até mesmo, impedido de conseguir um empréstimo, financiamento e etc.
Para resolver essa si...

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Sou obrigado a desbloquear meu celular para a polícia?

A resposta é não, por dois importantes motivos.

Primeiro: o celular contém sua intimidade e sua vida privada, desta maneira, elas só poderão ser acessadas caso você autorize. (art. 5º, X, CF)

Segundo: ninguém é obrigado a apresentar provas...

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Quem Somos

O Escritório foi fundado no ano de 2022, pelo Sócio Diretor Victor Lima de Sousa OAB/MT 30.604, especialista em Direito Trabalhista Empresarial e Direito Penal. Atualmente o escritório tem direcionado seu desempenho nas áreas de Direito Empresarial, Direito Trabalhista e Penal Econômico, visando sempre uma atuação personalizada para cada demanda, seja, judicial ou extrajudicial.

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