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Salário mínimo 2023

Sou obrigado a desbloquear meu celular para a polícia?

Nome “SUJO” indevidamente? Saiba os seus direitos

Prisão pelo não pagamento da pensão existe?

Conheça os prazos para: Progressão de regime penal

Fiz o Enem, tenho direito a remição de pena?

Posso ficar em silêncio no interrogatório?